AGU ainda corre risco de enfraquecimento em proposta no Legislativo

Após queda da PEC 37 uma outra proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional merece destaque. Trata-se da proposta de Lei Orgânica da AGU, numerada como PLP 205/12. A proposta tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, abrigando diversas inconstitucionalidades e irregularidades.

Os erros vão aniquilar definitivamente a possibilidade de uma advocacia de Estado, tal qual prevista na Constituição Federal no disposto à Advocacia Pública. Entre as falhas da matéria estão, a permissão para que pessoas não concursadas atuem como Advogados Públicos Federais e a homologação da dupla subordinação do Advogado Público, que não terá mais autonomia para emissão de parecer jurídico consonante com a legalidade em detrimento da vontade dos gestores públicos.

A UNAFE e os Advogados Públicos Federais de todo o País tem se manifestado continuamente na Câmara Federal contra a proposta. O trabalho legislativo tem logrado êxito. Diversos parlamentares já defenderam a reformulação do texto atual do PLP 205/12, entre eles, os Deputados Federais: Fábio Trad (PMDB-MS), que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública; Augusto Coutinho (DEM-PE); Andreia Zito (PSDB-RJ); Walney Rocha (PTB); Dr. Grilo (PSL-MG); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Ronaldo Nogueira (PTB-RS); Luciano Castro (PR-RR); Sebastião Bala Rocha (PDT-AP); Policarpo (PDT-DF); Roberto Santiago (PSD-SP);Lincoln Portela (PR-MG); Vicentinho (PT-SP); Chico Lopes (PCdoB-CE); Amauri Teixeira (PT-BA), dentre outros.

Ao eliminar a independência técnica dos Advogados Públicos Federais, a proposta abre brechas para a prática de atos ilícitos na administração pública, tão combatidas nas manifestações que ocorrem atualmente em todo o País.

Fonte: Ascom/UNAFE