Bocão Ed. 1069

SISTEMA SEFA

O sistema da SEFA está causando prejuízos aos contribuintes. A empresa com a situação regular fica impossibilitada de comprar normalmente, pois acusa no sistema como ativa não regular, forçando as empresas a recolher o ICMS antecipado através da apreensão de mercadoria. A SEFA não respeita o contribuinte e nem decisão do Supremo Tribunal Federal que editou uma Súmula onde é ilegal apreensão de mercadoria para exigir pagamento de imposto. A SEFA não respeita nem o Judiciário, tudo por arrecadação. Isso é roubo quando transforma legalidade em ilegalidade para transformar em arrecadação, no momento tão difícil de nossa economia, onde os empresários estão acumulando prejuízos por irresponsabilidade do governo. Os servidores responsáveis pelas liberações das mercadorias sabem dessa falha do sistema, mas mesmo assim, mantêm a apreensão.

SISTEMA SEFA 2

Desde a última sexta-feira, dia 20 de novembro de 2015, quando a SEFA fechou suas portas para atualização do seu sistema operacional interno, os empresários estão com sérios problemas com a expedição de CND, transmissão de declarações e baixa dos impostos que estão devidamente pagos e que não estão caindo na conta corrente da empresa, acarretando em mercadorias apreendidas e autos de infração, dessa forma empresas estão tendo que assumir mais custos, além de todas as outras fiscalizações e autuações ocorridas nos últimos meses e que ainda estão em processamento. Ao invés de punir e penalizar o contribuinte com sistemas de varredura, o ideal era defender a ampliação de vencimento dos impostos para se adequarem ao recebimento das vendas, e não o contrário ou liberar as mercadorias para as empresas que estão regulares, porém, no sistema consta irregular.

SISTEMA SEFA 3

Se o sistema acusa falhas em pequenas situações, os empresários não devem aceitar os valores que constam como pendência no sistema. Os empresários devem ingressar solicitando revisão de cálculo, pois vão encontrar valores de juros e correções e multas indevidas. Quem pagar pagou, quem questionar leva vantagem e poderá reduzir o valor cobrado. Os empresários, além dos problemas que estão enfrentando, ainda são submetidos a humilhação com cobrança indevida.

ENERGIA E ICMS

Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões favoráveis para afastar encargos de energia elétrica — Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da base de cálculo do ICMS. A partir da década de 1990, o setor elétrico brasileiro sofreu profundas mudanças visando maior eficiência e autonomia. O resultado dessas reformas foi a separação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição da energia. Desde então, esses segmentos passaram a ser administrados.

DIREITO DE RESPOSTA – MÁFIA DO GUINCHO

O competente e dinâmico assessor de imprensa da Prefeitura de Santarém lotado na SMT, Sampaio Brelaz, justifica com muita propriedade a nota publicada na semana passada na coluna com o título da Máfia do Guincho. Informamos a Brelaz, que o espaço sempre estará aberto para exercer o direito da Prefeitura ou de qualquer Secretaria.

“A informação intitulada Máfia do Guincho, está equivocada sobre reboque de carros. A Prefeitura não mantém convênio com a empresa VIP, portanto, o Município não pode ser responsabilizado dentro dos questionamentos feitos pela nota. Em relação ao estacionamento em calçadas, essa é uma demanda histórica. As ações da SMT atendem recomendação do Ministério Público Estadual. As equipes estão sendo orientadas neste primeiro momento de que, após o trabalho educativo nas vias de maior demanda, devem sim ser adotadas medidas coercitivas, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (artigos 181 1 29)”.

MÁFIA DO GUINCHO – DIREITO DE RESPOSTA

“Os guinchamentos só se materializam nesta primeira fase, se o motorista infrator insistir em não retirar o veículo, ou se deixou o carro em local proibido de estacionar, e não chegou a tempo de retirá-lo, durante a abordagem dos agentes. Nesse caso os carros são levados para o pátio da SEMINFRA. Todas as ações da operação Ruas Limpas Calçadas Livres, estão sendo acompanhadas inclusive pelo MPE, gerando relatórios periódicos”.

CELPA

A senhora Ermani Leal postou no Grupo do WhatsApp do Jornal O Impacto sua indignação contra a falta de respeito da Rede Celpa. O atendimento péssimo, deixando as pessoas idosas sem preferência por mais de 3 horas para ser atendidas. A atendente ao ser questionada por várias vezes, falou para a acompanhante que não adiantava nada aquela reclamação e fazer protocolo que o pessoal da Celpa não iria fazer absolutamente nada e que as pessoas que lá ficam esperando todo esse tempo em vão. A senhora Ermani, que acompanhava sua Irmã idosa, ficou indignada ao ouvir e perdeu o controle. Ela pede que os vereadores ou o Ministério Público compareçam in loco para presenciar a falta de respeito que a Celpa faz com os usuários. Os usuários são humilhados quando vão procurar seus direitos.

RECEITA FEDERAL

Quando merece elogio a coluna se curva. É o que merece os servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém. Atenciosos, educados e prestativos. Tudo porque no comando está a Delegada LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES. Pessoa honesta, competente, atenciosa e prestativa. Atende a todos com o mesmo tratamento, sem diferenciar. A Delegacia da Receita em Santarém, após o comando da Delegada Lourdes, deu outra identidade e merece respeito e parabéns da coluna. Entre servidores e contribuintes, só elogios à Delegada Lourdes. Ela serve de exemplo e esperamos que ela permaneça por muito tempo no cargo, para que esse padrão de seriedade, honestidade e respeito com a coisa pública e com o contribuinte, sempre exista.

JUCEPA

O órgão está muito bem representado em Santarém, pelo Diretor Enoque Rego, pessoa que tem servido com dedicação e presteza. Sempre atencioso, prestativo e eficiente. Auxilia os usuários em suas dúvidas e na celeridade dos processos. Os órgãos da administração pública deveriam exigir esse nível de eficiência de seus servidores e ainda reconhecer os profissionais pelo empenho e dedicação. Parabéns Enoque!

Por: Emanuel Rocha