Petrobras tem mais de US$ 30 bilhões em multas fiscais

Com dificuldades de caixa, a Petrobras também acumula um risco fiscal bilionário. Em relatório enviado à Securities and Exchange Commission (SEC, a xerife do mercado de capitais dos Estados Unidos) no fim de abril, a estatal informa que o total de processos de natureza fiscal “com probabilidade de perda possível” soma US$ 30,4 bilhões, sendo a maior parte relativa a tributos federais. A lista de processos envolvendo multas aplicadas pela Receita Federal soma US$ 20,4 bilhões.

O economista José Roberto Afonso, do Ibre-FGV, menciona esse passivo potencial em estudo recente onde relaciona a queda acentuada da carga tributária da Petrobras, nos últimos anos, a incentivos e ao tratamento diferenciado que a estatal recebe do governo para compensar prejuízos com o represamento dos preços dos combustíveis.

— A evolução dos processos fiscais que a Petrobras enfrenta é impressionante. Saltaram de US$ 18,2 bilhões para US$ 30,4 bilhões entre 2011 e 2013. Como melhorar a governança corporativa e o financiamento privado de investimentos de longo prazo se na maior empresa nacional riscos fiscais são acumulados em proporções enormes e de forma tão rápida? — pergunta o economista.

PRÁTICA É COMUM ENTRE PETROLEIRAS

A principal batalha travada entre Petrobras e Receita Federal hoje envolve o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Cide sobre afretamentos de plataformas de petróleo. Os diversos processos que tratam dessa tributação somam nada menos que US$ 5,771 bilhões. Alguns já estão em fase judicial, enquanto outros ainda se encontram na etapa administrativa.

Segundo técnicos do governo, a estatal utiliza uma prática comum entre petroleiras. Essas empresas costumam fazer um contrato de afretamento no exterior e outro de prestação de serviços de perfuração, exploração e prospecção no Brasil.

No entanto, o afretamento, que não tem incidência do IRRF e da Cide, responde pela maior parte — quase 100% — do custo da operação. Os técnicos entendem que isso significa uma forma de tentar burlar a tributação, de maneira que os impostos incidam apenas sobre uma pequena parte dos negócios.

Este ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já julgou um processo no qual entendeu que há incidência da Cide sobre contratos de afretamento de plataformas de petróleo firmados pela Petrobras. De acordo com os conselheiros, parte do que seria prestação de serviço técnico foi incluída no contrato de afretamento apenas para que a empresa pudesse pagar menos impostos.

Segundo os autos do processo, a separação dos serviços de produção e prospecção de petróleo em contratos de aluguel de plataformas e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções.

“O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de afretamento sujeitam-se à incidência da Contribuição”, afirma o processo.

Neste caso, a Petrobras informou que vai recorrer da decisão judicialmente.

De acordo com técnicos do governo, a Petrobras sempre foi uma empresa conservadora quando se trata da prática conhecida no mercado como planejamento tributário. No entanto, nos últimos anos, tornou-se bem mais agressiva. O contencioso com órgãos de fiscalização federal e estaduais tem aumentado nos últimos anos e é atribuído a essa mudança de comportamento.

Além dos afretamentos, a estatal também tem processos que envolvem deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multas sobre uma repactuação envolvendo o Plano Petros (fundo de pensão dos funcionários), no valor de US$ 1,962 bilhão.

BRIGA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO NO EXTERIOR

Assim como outras multinacionais, a Petrobras também enfrenta uma briga com o Fisco sobre a tributação do lucro de subsidiárias no exterior. Neste caso, os valores envolvidos chegam a US$ 2,02 bilhões, segundo relatado à SEC.

Como essa polêmica abrangia um grupo grande de empresas de diversos setores, o governo modificou a legislação sobre o lucro de multinacionais fora do país e abriu um programa de parcelamento de dívidas tributárias antigas para que as empresas pudessem regularizar sua situação junto ao Leão.

Há pendências da Petrobras ainda sobre o não recolhimento da Cide sobre a importação de nafta e sobre transações com distribuidoras e postos de gasolina que obtiveram liminares para não pagar a contribuição. Com governos estaduais, há disputas que envolvem o não recolhimento do ICMS nas vendas de petróleo e gás apuradas mediante a medição inicial e final dos estoques, entre outros processos.

Procurada para comentar os processos de natureza fiscal relatados à SEC, a Petrobras informou, por meio de sua assessoria, que não iria se manifestar.

Fonte: O Globo