CRECI: “80% dos imóveis não são legalizados”
Há muito tempo nossa reportagem vem denunciando a falta de bom senso por parte do Poder Público Municipal, que estipula um preço acima do normal dos imóveis, para que seja feita a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fato que está deixando a população sem condições de regularizar suas propriedades. Várias reuniões já foram realizadas com o setor de imóveis da Prefeitura, bem como com o a Procuradoria Jurídica do Município, mas nenhuma solução foi encontrada. Os corretores de imóveis estão passando penúria, pois sem legalizar os documentos não conseguem receber seus honorários, muitos membros dessa classe já estão mudando de profissão.
A direção do Conselho de Corretores de Imóveis de Santarém (CRECI) procurou a Câmara Municipal para que uma solução seja encontrada e esse problema seja resolvido.
O vereador Henderson Pinto (DEM), apresentou requerimento Na Câmara Municipal solicitando uma sessão Tribuna Livre para que o assunto fosse debatido. A sessão foi aprovada pelos demais membros da Casa e foi realizada na terça-feira, 03, quando se discutiu amplamente a regularização fundiária em Santarém.
Segundo o Vereador, tem sido constante a grita geral da população, com relação à regularização fundiária e a titulação definitiva de terrenos que já são ocupados há mais de 30 anos, por suas próprias residências e hoje, sente-se ameaçada, exatamente pela falta de atuação do Poder Executivo por meio de uma política fundiária municipal.
Henderson Pinto considera isso um descaso. Segundo ele, a situação merece atenção emergencial. Cita que, com relação à regularização fundiária, a maioria dos moradores de Santarém não possui documentação e por várias vezes manifestaram-se sobre o assunto. O Vereador lamentou a ausência da presidente da Companhia de Habitação do Pará (COHAB/PA), na sessão, e nem mandou representante. Henderson Pinto citou os diversos problemas ligados a regularização fundiária, como áreas institucionais, processos de alienação, legitimação de posse, grandes áreas de particulares ocupadas há décadas, seis áreas da COHAB, que até o momento não foram regularizadas.
Em função dessa situação, o Vereador propôs a criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana, como um novo instrumento normativo. De acordo com Henderson, hoje no município de Santarém há entre 100 a 110 mil lotes urbanos, desse total em torno de 23 a 25 mil são legalizados. “Isso causa problemas de arrecadação para o Município, insegurança jurídica pela falta da legalização. É preciso que tenhamos consciência de que Santarém chegou a um nível em que a regularização fundiária, precisa ser tratada de maneira mais ampla”, esclareceu Henderson Pinto.
PROPOSTAS DA OAB: A Subseção da OAB de Santarém esteve presente na sessão. O presidente da Ordem, Dr. Ubirajara Bentes Filho, sugeriu a união entre Câmara e Prefeitura. Segundo Dr. Ubirajara Filho, a Prefeitura deve firmar convênio com a Companhia de Habitação do Pará (COHAB), para que os imóveis urbanos sejam regularizados. “É preciso esclarecer a população da necessidade de implantação de uma planta de valores, para que o Município não perca. O que ocorre é que as pessoas compram e vendem imóveis e nunca apresentam o valor real da negociação, 99% do que vem no recibo de compra e venda não é verdadeiro”, disse o presidente da OAB.
PROPOSTAS DO CRECI: O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Raimundo Carlos Ribeiro, defendeu a formação de uma comissão envolvendo as partes interessadas juntamente com o Legislativo e o Executivo, para que seja trabalhada a legalização de áreas que hoje estão ilegais. Ao ressaltar que hoje 80% dos imóveis não são legalizados, Carlos Ribeiro enfatiza que, com isso o cidadão santareno perde, por não poder utilizar seus terrenos em negociações imobiliárias.
O presidente do CRECI acredita que a partir do momento em que seja possível legalizar os imóveis, os cidadãos de Santarém vão viver outra situação, isto é, as pessoas terão mais tranquilidade, porque seus imóveis estarão legalizados e podem ser negociados. E com isso vem a possibilidade de construir casas e prédios, com reflexos positivos no setor da construção civil e, consequêntemente, na geração de emprego, renda e aquecimento na economia do Município.
MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA: Referindo-se ao assunto em debate na sessão Tribuna Livre, o presidente da Câmara de Santarém, Reginaldo Campos, considerou proveitosa. Um dos encaminhamentos aconteceu na quarta-feira, 04, pois, já estava agendada uma reunião dos vereadores e do CRECI, com a gestão municipal para tentar agilizar esse processo de legalização dos imóveis. Reginaldo Campos esclarece que a Câmara trabalha a partir de agora na criação de um programa de legalização, com o fim de atender as demandas que hoje são muitas com relação à regularização de terras. Com relação à cobrança de impostos como é o caso do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis), que de acordo com reclamações principalmente dos corretores de imóveis, está sendo cobrado em valores que seriam acima do normal, Reginaldo Campos espera que haja consenso dentro de um valor que possa ser trabalhado.
AVALIAÇÃO ECONÔMICA: O vereador Valdir Matias Júnior, que também é economista e tem domínio sobre o assunto, considera a falta de regularização fundiária como um problema estrutural de Santarém, que reflete no desenvolvimento, ampliação dos negócios, financiamentos dependem da regularização fundiária. Esclarece que tanto o morador que tem seu lote de 10m x 30m, como o grande empreendedor, precisa da documentação de sua área para poder se organizar, financiar, ampliar seus negócios e construir sua casa. Entende o Vereador que a Câmara ao abrir espaço para essa discussão, contribuirá para desburocratizar os procedimentos, “esclarecer a cobrança do ITBI e do Laudêmio, que está sendo cobrado pelo Município, para que os corretores possam fazer o seu trabalho e Santarém faça o seu papel de arrecadar e regularizar suas áreas. Essa medida fará com que a população tenha segurança jurídica dos procedimentos a serem tomados, para ter o seu imóvel com registro e escritura pública.
RESULTADOS ALCANÇADOS: No final da Tribuna Livre, o presidente da Câmara, Reginaldo Campos, destacou os encaminhamentos que vão nortear as discussões sobre a regularização fundiária em Santarém, a partir de agora, por meio de propostas tais como: criação do programa “Meu terreno, minha casa legal”; implantação do Conselho do Contribuinte; atualização da planta de valores de acordo com cada módulo fiscal; avaliação de imóveis por profissionais qualificados para incidir os impostos; cobrar ações concretas da COHAB na legalização das áreas e na liberação de títulos aos moradores; criar uma mesa permanente de diálogo com a participação da Câmara, Prefeitura, CRECI e segmentos afins e criar o Conselho Municipal de Habitação.
Por: Jefferson Rocha
