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A OAB x LEI DA ANISTIA
A Ordem dos Advogados do Brasil já declarou publicamente que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal, com uma nova ação buscando a revisão da Lei de Anistia que perdoou militares e esquerdistas que lutaram por objetivosdiferentes durante a Revolução de 1964. A lei anistiou as partes envolvidas, no que se refere a eventuais crimes praticados. Todavia, a Comissão da Verdade está chegando à conclusões de que os abusos cometidos na ditatura pelos militares, segundo ela, extrapolam todos os limites, por isso a instituição OAB busca revisar os conceitos e os comandos da referida Lei de Anistia. Pessoalmente, sou contra esta medida, se não por remexer no passado já enterrado, porque, diante da situação atual de desmandos do Governo Federal Civil, sem ordem e sem lei, com uma corrupção revoltante, as coisas podem tomar outro rumo, pois estão mexendo com um formigueiro.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO-MANDATO DE MINISTROS DO STF
De autoria do Deputado Zé Geraldo (PT/PA), tramita na Câmara Federal para exame na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 378/14, que limita em 10 anos os mandatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s), vedando também a recondução dos detentores destes cargos. Segundo o deputado, vários países adotam mandatos limitados para as Cortes Superiores. Pelo projeto a escolha dos nomes será feita pelo Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e pelo próprio Supremo Tribunal Federal de forma proporcional.
GANHANDO PONTO: A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige a identificação do doador de verbas para campanhas políticas, determinando ainda que o Partido que receber o dinheiro deverá divulgar claramente, na prestação de contas, a quem pertencia o dinheiro que chegou ao candidato. A Resolução, que data de fevereiro/2014, servirá, na visão do Tribunal Eleitoral, para dar transparência na campanha, evitando as chamadas “doações ocultas”, que alguns Partidos as usavam nas suas prestações de contas. Agora, qualquer interessado tem a possibilidade de identificar e pesquisar doações de campanhas.
PERDENDO PONTO: O Governo do Estado do Pará, que foi reconhecido pela Justiça Federal como omisso no tratamento dispensado aos presos que estão recolhidos às penitenciárias paraenses. Por decisão da Justiça Federal, foi dado um ultimato do Governo Jatene para que, no prazo máximo de seis meses, realize reformas estruturais nas unidades prisionais do Estado. A medida atende à Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/Nacional em razão do completo abandono a que são submetidos os prisioneiros, ficando o Governo do Estado e a Superintendência do Sistema Penitenciário obrigados a realizarem nove medidas emergenciais, dentre elas, concursos públicos, assistência médica melhorada, etc. A ação fixa multa pelo descumprimento da decisão.
PONTUANDO: # As águas do inverno estão aumentando rapidamente o nível dos rios Tapajós e Amazonas, consequentemente, teremos mais cedo, invasão da Avenida Tapajós e adjacências. Enquanto isto, muitas ruas periféricas e não asfaltadas sofrem com este inverno, por mais que a Secretaria de Infraestrutura procure amenizar os problemas. # Parece que a recepcionista da Secretaria de Infraestrutura é desatenta. Entreguei um abaixo-assinado com mais de 30 assinaturas onde os moradores da Raimundo Fona, entre Mendonça e São Sebastião, reclamam de lâmpadas apagadas nos postes de iluminação pública, cujo requerimento foi entregue com protocolo no dia 24/03/14, sendo que no dia 27/03, o documento não havia chegado às mãos do Secretário, conforme informações recebidas. Todavia, pelas injunções do vereador Nicolau, e acho que do próprio Secretário, o problema foi sanado no dia 28/03/14, à noite. # A Rodovia Fernando Guilhon, que recebeu um péssimo serviço de recuperação na época do Sairé, deve se deteriorar ainda mais com o forte inverno e o trânsito constante. É que o Governo do Pará não está olhando para o acesso ao balneário de Alter do Chão e para atos de incentivo ao turismo. # Pelo andar da carruagem, PT e PMDB unidos, vão para a campanha de eleições para o Governo Estadual com toda força. A determinação da cúpula do PT de não partir com candidato próprio e as determinações do Planalto, levam a crer que, mais uma vez, os dois partidos caminharão juntos. Em ocorrendo isto e com outras adesões, vislumbro um candidato a Vice, que pode ser indicado pelo PT ou outro partido. Uma nuvem de interrogação fica na campanha de Jatene, principalmente pela postura com referência à divisão do Estado e a falta de investimentos na Região Oeste do Pará. Vejo que, sem um bom Vice a coisa vai ficar ruim! # A Polícia Militar está fazendo um bom trabalho com o aumento do seu efetivo. Quem vai para Alter do Chão passa por blitz para checar documentação do veículo. No retorno, a blitz continua lá. Acho que o melhor seria que ela se deslocasse para as proximidades da Vila, o que poderia flagrar motoristas em alta velocidade ou dirigindo embriagados. # Todo mundo espera do Prefeito Alexandre Von alguns atos de gestão que reclamam urgência, quais sejam: criação e instalação do Conselho de Contribuintes; da Guarda Municipal; de um cemitério público, e, se dentro das possibilidades orçamentárias, o aparelhamento total da Avenida Anysio Chaves, ponto de maior projeção para o embelezamento da cidade. # O Tribunal de Justiça do Estado do Pará vai assinar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Superintendência do Sistema Penitenciário para que os mandados de prisão sejam feitos de forma eletrônica para cumprimento pela Polícia Civil. No acordo ficou estabelecido que a Polícia Civil recebe o mandado e, após o cumprimento, emite certidão assinada com certificado digital contendo a data e a hora da prisão e o número do boletim ou do inquérito policial. É uma inovação importante para agilizar as prisões determinadas pelo Judiciário. # O Estado do Pará, na análise do TCU, é uma das Unidades da Federação que tem um dos piores desempenhos na área de saúde pública. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Estado tem uma das maiores arrecadações de royalties da exploração de minerais, porém, aplica o mínimo possível na área da saúde, deixando o setor um caos, como divulga a mídia. # Olhando os ônibus de transporte coletivo que circulam pela cidade, você chega à conclusão de que a frota desses veículos está sucateada, tantos são os ônibus velhos, deteriorados e com clara percepção de mais de 10 anos de uso. A SMT deve exigir o melhoramento da frota para maior segurança dos passageiros e dos transeuntes. Isto sem se falar que a maioria dos motoristas dirige de forma irresponsável e com risco. # Todo ano Santarém passa pelo sufoco das cheias, principalmente os comerciantes que ficam próximos da Avenida Tapajós. Isto obriga a Prefeitura a colocar bombas para diminuir o impacto causado pelo volume de água no leito da Avenida. O Município deve achar uma solução definitiva, não de “quebra galho”. # Empresários de Santarém já se deslocam para cidades vizinhas onde concorrer a processos licitatórios nos municípios. Alenquer é uma delas, onde empresas estranhas à área territorial daquela comuna estão participando de licitações, o que não é ilícito, mas o processo de escolha deve ser bem transparente. Estamos acompanhando! # Coitados dos que são obrigados a consumir remédios contínuos (diabéticos, hipertensos, etc.), pois o Governo federal autorizou um aumento dos medicamentos que ultrapassa a casa de 5%. Só sobra para nós! # Os atos de corrupção e falta de vergonha dos políticos brasileiros se reciclam a cada dia. O jornal A Folha de São Paulo estampou reportagem onde o Vice Presidente da Câmara Federal usou emprestado um avião do doleiro Alberto Youssef. Sabe quem é Alberto Youssef? É um dos pivôs da operação “Lava a Jato”, desencadeada pela Polícia Federal. Ou seja, um petista descarado e um doleiro enrolado até o pescoço. Resultado: um país desgovernado. Vote certo! # O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal buscando a inconstitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece que qualquer abertura de investigação eleitoral só poderá ser iniciada com autorização do Juízo Eleitoral. Na visão do Procurador, tal ato impede o livre exercício do direito do MP buscar as punições devidas, e dá margem a que atos ilegais em campanhas se tornem impunes. Ainda na sua visão, só o Congresso Nacional poderia legislar estabelecendo tais restrições. # Projeto de Decreto Legislativo está sendo examinado na Câmara Federal sustando os atos do Executivo que impedem a comercialização de veículos de passeios movidos a óleo diesel. O texto susta a Portaria nº 24/94, do Departamento Nacional de Combustível e a Resolução 292/08 do Contran. Argumenta o autor do projeto que o óleo diesel move veículos comerciais do País, mas, estranhamente, não pode mover automóveis, o que na sua avaliação não é justo, nem boa política. # O Senado Federal examina um projeto do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que estabelece regras para a criação de novos municípios. As regras repousam em: número mínimo de habitantes para o novo município, estudo de viabilidade e regras para a apresentação da proposta às Assembleias Estaduais, sendo que, para a Região Norte são exigidos o mínimo de5 mil habitantes; Regiões Sul e Sudeste, 15 mil habitantes; Região Centro Oeste, 6,5 mil habitantes e Região Nordeste, 8,5 mil habitantes. Esse número vai subindo gradativamente com o aumento da densidade demográfica de cada Região. # A OAB/Pará e Subseção de Santarém estão alertando os advogados e pessoas em geral, que alguns elementos estão usando “carteiras de juiz arbitral”, fazendo-se passar por membros do Poder Judiciário e com isso, querendo gozar das prerrogativas concedidas a estas autoridades. A este respeito, o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem emitiu nota dizendo que a arbitragem é uma atividade privada e não tem nenhuma ligação com o Poder Judiciário. Alerta ainda, que o uso do brasão e de outros símbolos da República, assim como a Carteira de Juiz de Direito, são de competência de membros do Judiciário, e não de um simples árbitro. # O rombo da Petrobras com a compra da refinaria nos Estados Unidos aumentou para 1 bilhão e 300 milhões de dólares, dinheiro que sai dos bolsos dos brasileiros. Quem autorizou a venda foi a Dilma. # Vamos rezar para não chegarmos a uma terceira guerra mundial, pois, apesar das mentiras do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, as coisas estão piorando com o cerco a Ucrânia. Os demais países do Leste Europeu já reforçam suas fronteiras. A Rússia quer voltar ao tempo da guerra fria! # O abraço vai para o aniversariante da semana e grande repórter, Bena Santana, que apesar da profissão, também aprecia esta coluna.
