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A MULTA ELEITORAL E O CONTRIBUINTE

Vejam esta! O senador Romero Jucá (PMDB/RR) está propondo projeto de lei que permite o pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral irregulares (aquelas propagandas feitas por partido ou candidatos que ferem a lei), seja feito pelo Fundo Partidário, que é uma espécie de caixa formado com dinheiro repassado dos impostos que nós pagamos. Ou seja, eles fazem as bandalheiras e nós custeamos! O projeto já foi acatado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, nas eleições do ano que vem toda multa de candidatos e de partidos, não saem mais do bolso deles, mas do que nós pagamos de tributos. É um absurdo!

INVASÃO À VISTA

O impasse que se estabeleceu tridimensionalmente entre a empresa Buriti, a Prefeitura de Santarém e o Estado do Pará, com respeito ao Loteamento Cidade Jardim, da Rodovia Fernando Guilhon já se arrasta há um certo tempo sem que as partes interessadas ponham um ponto final que seja do agrado dos envolvidos. O tratamento que a Prefeitura dispensou para regularizar a área do novo Shopping (estava na mesma situação da Buriti), não é o mesmo do loteamento, já que para aquele tudo foi liberado. Porém, há promessa de que um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – será assinado com a Buriti e o Estado. Se não for assim, sabe o que vai ocorrer? Para o ano teremos eleições e alguns candidatos sem escrúpulos vão incentivar aos chamados “Sem Terra”, a invasão da área. Aí eu quero ver como a Prefeitura vai reagir diante de uma favela nas margens da Rodovia que liga a cidade ao Aeroporto!

GANHANDO PONTO – O projeto de lei que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. A matéria segue em caráter terminativo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela aprovação o Presidente da OAB Nacional elogiou a mobilização do Conselho Federal da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, que foram incansáveis na busca do engrandecimento da advocacia brasileira e em favor dos advogados que atuam na área.

PERDENDO PONTO – O desconhecimento de grande parte dos operadores do Direito – juízes, advogados, promotores –, dos pais e das entidades de proteção à criança, da lei em vigor desde 2010 (Lei 12.318), chamada de Lei da Alienação Parental, que tem a finalidade de punir ações de pais que jogam os filhos contra o seu consorte; que dificultam o exercício da autoridade parental; que atrapalham o contato dos filhos com um dos pais e que criam empecilhos para a convivência familiar. A ignorância ao texto da lei faz com que a sua aplicação não seja fato comum, o que leva a um dos pais a sofrer as sequelas do outro em relação aos filhos.

PONTUANDO: #A respeito da nota publicada nesta coluna na semana passada, sob o tópico “OAB x 8º BEC”, devo retificá-la para dizer que o Dr. Otávio Simões não agiu como foi publicado. Dentre todos, foi o único que se recusou a assinar a ata da reunião em solidariedade às duas advogadas, enquanto os demais nem sequer souberam agradecer o empenho da OAB. Aliás, segundo o seu Presidente, Dr. Ubirajara, a instituição entrou no caso para buscar uma solução de um fato que estava atingindo um segmento da sociedade, e não em interesse restrito a um grupo. #Santarém, em relação a outras cidades do mesmo porte, parece que recuou seu progresso no tempo. É um absurdo não termos serviços públicos que prestem, num mundo globalizado como é hoje. Aqui não funciona: telefonia móvel, telefonia fixa, energia, água, saúde, internet e coleta de lixo, Correios, dentre tantos outros problemas. Até parece que não temos Prefeito, nem Governador, e a cidade está entregue a Deus dará. É muita revolta! #Aliás, aqui não se respeita nada. As ruas estão infestadas de veículos com placas de Manaus, que aqui entraram, provavelmente sem pagar os tributos devidos na Zona Franca. Rodam, rodam e nunca são apreendidos para se buscar a procedência. #Atenção motoristas: na atual Administração Municipal semáforos apagados são o que mais tem. O pior, a SMT passa de três a quatro dias para fazer o conserto. Uma lástima! #Foi altíssimo o contrato firmado pela Prefeitura com uma empresa destinada a fazer reposição das lâmpadas apagadas na cidade. Entretanto, até agora o resultado é insignificante, já que são várias e várias ruas às escuras, com milhares de lâmpadas queimadas, sem que se veja essa empresa trabalhando. #O lixo toma conta das ruas e vem acompanhado do mal cheiro que exala dos dejetos, sem que a Clean faça a coleta regular. Tem rua que a empresa está há sete dias sem recolher o lixo. Este é o estado atual de Santarém. #Você sabia que dos 2,5 mil candidatos a Juiz do Trabalho da 5ª Região, apenas 61 estavam na disputa, no entanto, nenhum obteve a nota necessária de 6 pontos para aprovação final? Embora se saiba que o ensino jurídico do Brasil não é lá essas coisas, mas acho que aí já é demais. Será que os próprios integrantes do TRT passariam na mesma prova? Ou será que a prova é difícil demais a ponto de ocorrer reprovação geral? Algo está errado! #Wagner Canhedo passou pouquíssimo tempo na cadeia, condenado que foi por sonegação fiscal. Por decisão do Ministro Dias Toffoli foi logo colocado em liberdade, muito embora já julgado em definitivo. Se fosse um pobre, se daria o mesmo? Nesse País não há Justiça! #Será que o Prefeito Alexandre Von não encontra ninguém em Santarém com capacidade jurídica para assumir uma das Procuradorias do Município: Fiscal ou Geral? Estas duas funções estão sendo acumuladas pelo advogado José Maria Lima, que apesar de seu dinamismo deve estar assoberbado de serviços. Com certeza, gente capaz existe na cidade, todavia, nem todo profissional gabaritado aceitaria o cargo. #Agradeço ao dinâmico vereador Nicolau do Povo, pela Moção de Felicitações apresentada na Câmara em relação ao meu aniversário, a qual foi acatada por todos os integrantes do Legislativo, aos quais também agradeço a consideração. #Para fazer justiça, informo que o que cobrei de algum integrante do Legislativo concernente à apresentação de projeto de lei regulando a atividade de flanelinha, o vereador Dayan Serique é autor de proposta nesse sentido que tramita já na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Portanto, parabéns ao ilustre edil! #O nosso conhecido José Aurélio, anda todo orgulhoso com o seu diploma de jornalista que lhe foi conferido em 1978 pela então UCC de São Paulo, hoje UNICAMP. Para os que pensavam que José Aurélio não era jornalista diplomado, ele tem a prova. #Este País não tem jeito mesmo! A corrupção não para nesse Governo, basta ver o que a televisão mostrou neste início de semana com referência às ações da Polícia Federal na prisão dos corruptos do Ministério do Trabalho que se estende a outros Ministérios. O primeiro montante de desvio de verbas ou emprego indevido de verba pública chega a 400 milhões. É muita bandalheira, também não tem Justiça! #A Prefeitura continua bloqueando ruas para que uma empresa privada despeje concreto nas construções de edifício. Se você ligar para a SEMINFRA ou para a SMT, nenhuma das duas sabe informar quem determinou o fechamento. Uma joga para a outra. Isto é o cúmulo! #O abraço vai para a atuante advogada, Dra. Francisca Dias, que também é leitora desta coluna.