MPE ajuíza Ação Civil contra prefeitura de Santarém

O Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Santarém, no Oeste paraense, para garantir a implantação de um abrigo para idosos em situação de risco ou abandono. Segundo o MPE, a ação foi proposta após tentativas de firmar um ajuste de conduta com a Prefeitura.
Um procedimento administrativo instaurado na Promotoria apurou denúncias crescentes tendo idosos como vítimas de maus-tratos, abusos físicos e psicológicos, negligência e a necessidade de colocação da pessoa em local adequado. Nesses casos, o MP conta com as limitadas possibilidades do Asilo São Vicente de Paulo, entidade filantrópica gerida pela Diocese de Santarém.
A ação pede a concessão de liminar para inclusão no orçamento de 2016 dos recursos para a implantação do abrigo, que deverá ter ao menos 10 vagas. O MPE ainda requer que seja estabelecido prazo de 30 dias para que a prefeitura de Santarém providencie um abrigo provisório, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Assistência Social.
Se acatada, a ação pede que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento.
NOTA DA PREFEITURA: A respeito das Ações Civis Públicas, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Pará, a Prefeitura de Santarém informa que vai se manifestar, oportunamente, quando for notificada de forma oficial.
Fonte: RG 15/O Impacto e MPE