Receita Federal disponibiliza Leilão de Mercadorias

A Receita Federal de Santarém já disponibilizou o 2º Leilão de Mercadorias Apreendidas – DRF SAN.
1. Para participar do leilão por meio da “Internet” (Sistema de Leilão Eletrônico), as pessoas jurídicas devem ser regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou pessoa física, emancipada e com inscritas no CPF.
2. A participação se dará mediante a utilização de Certificado Digital válido conforme IN nº 1077/2010, a qual dispõe sobre o e-CAC, sem prejuízo de o interessado observar as normas de cada edital de leilão e da Portaria que regulamenta o Sistema de Leilão Eletrônico.
3. Para participar, o interessado deverá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) por meio de certificado digital válido, opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.
Observação:
– É possível a participação no Leilão Eletrônico por meio de Certificado Digital válido:
a) do responsável legal da empresa constante do CNPJ;
b) mediante a outorga de Procuração Eletrônica diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB; ou
c) mediante a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil, na hipótese de o outorgante não possuir certificado digital.
Importante:
Ao entrar no Portal e-CAC com Acesso via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados para outros perfis de acesso no e-CAC, antes de entrar na aplicação “Sistema de Leilão Eletrônico”, é necessário selecionar a opção “Alterar Perfil de Acesso”.
Mais informações sobre como participar, vide em “Manual para participar do Leilão Eletrônico”
Dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema:
Em casos de problemas técnicos com o Sistema Leilão entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
Em caso de dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema de Leilão Eletrônico, leia o Manual do Licitante e contacte a Comissão de Leilão nos telefones informados no Edital e disponibilizados na tela “Informações do Edital – Formas de Contato”.
Atenção: Por se tratar de uma LICITAÇÃO, caso o licitante arremate o lote e não efetive o pagamento conforme previsto em Edital, estará sujeito à imposição de MULTAS e outras SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e PENAIS.
Maiores detalhes, edital e relação de mercadorias e fotos dos bens a serem licitados, estão disponíveis na página da RFB na internet.

www.receita.fazenda.gov.br/leiloes (acesso rápido)
Fonte: RG 15/O Impacto e Jairo Silva Oliveira.